Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivos da Lei nº 1.253, de 18 de outubro de 1993.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.253, de 18 de outubro de 1993Institui campanha para incentivo à emissão de nota fiscal, mediante premiação.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.349, de 29 de dezembro de 1994Institui o IPTU nos sorteios previstos pela Lei nº 1.253, de 18 de outubro de 1993.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.