Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal, usar verba vinculada a pagamento de telefones rurais para aquisição de telefones urbanos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.154, de 16 de outubro de 1992Autoriza o Executivo Municipal fazer a venda de ações da Telepar,Telebrás, Petrobrás e Copel.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.162, de 27 de outubro de 1992Altera dispositivos da Lei nº 1.159, de 21 de outubro de 1992.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.