Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal fazer a venda de ações da Telepar,Telebrás, Petrobrás e Copel.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.239, de 27 de agosto de 1993Autoriza o Executivo Municipal, usar verba vinculada a pagamento de telefones rurais para aquisição de telefones urbanos.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.335, de 29 de novembro de 1994Autoriza o Executivo vender ações da empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.