Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2019
Autoria: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.974, de 21 de dezembro de 2012Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como, serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do município de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.812, de 21 de junho de 2016Acrescenta dispositivos à Lei nº 3974, de 21 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
Regulamentado pelo(a)
Aprova regulamento da Lei nº 5350, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre remoção guarda e depósito de veículos apreendidos e retirados de circulação, nas vias do território do município de Pato Branco - PR.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.776, de 23 de junho de 2021Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5350, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.