Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3974, de 21 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2015
Autoria: José Gilson Feitosa da Silva
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.974, de 21 de dezembro de 2012Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como, serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do município de Pato Branco.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.350, de 30 de maio de 2019Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.