Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Aprova regulamento da Lei nº 5350, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre remoção guarda e depósito de veículos apreendidos e retirados de circulação, nas vias do território do município de Pato Branco - PR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.350, de 30 de maio de 2019Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.