Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 685, de 25 de novembro de 1986Dispõe sobre o horário de funcionamento externo dos estabelecimentos comerciais e de serviços.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.607, de 19 de junho de 1997Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.069, de 14 de outubro de 1991 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.627, de 09 de julho de 2015Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.