Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a doar parte da chác. nº 71 com área de 2.800 m², que futuramente passará a ser chác. 71 "J", ao Clube dos Diretores Lojistas de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 913, de 18 de abril de 1990Estabelece prazos para os donatários de imóveis públicos edificarem as suas indústrias ou associações e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.029, de 17 de abril de 1991Revoga a Lei nº 933, de 22 de junho de 1990.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.