Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dá nova redação ao item XXX, do art. 1º, da Lei Municipal nº 626, de 23 de outubro de 1985.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 626, de 23 de outubro de 1985Denomina e delimita bairros da área urbana da cidade de Pato Branco. Proíbe construções de prédios, barracões e indústrias em bairros da cidade.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.