Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal de Pato Branco a revogar a Lei nº 515/83, revogar o artigo 2º da Lei nº 295/77 e doar área de terras à firma ENERQUÌMICA - Produtos Químicos Energia Ltda.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 295, de 01 de dezembro de 1977Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a permutar imóveis com o Grupo Escoteiro Coroados e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 515, de 18 de novembro de 1983Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de terreno ao Pato Branco Moto Clube.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 679, de 27 de agosto de 1986Autoriza o Executivo Municipal a liberar parcialmente, o imóvel correspondente a Chácara nº 56 B, gravado de inalienabilidade pela Lei nº 649/85.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.373, de 14 de julho de 1995Autoriza a donatária Enerquímica - Produtos Químicos Energia Ltda transferir parte do imóvel doado pelo Município e este doar parte da Chácara nº 56-R para Metalúrgica Solo Ltda.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.