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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 679, de 27 de agosto de 1986

Autoriza o Executivo Municipal a liberar parcialmente, o imóvel correspondente a Chácara nº 56 B, gravado de inalienabilidade pela Lei nº 649/85.

Data
27 de agosto de 1986
Número
679
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 649, de 16 de dezembro de 1985

    Autoriza o Executivo Municipal de Pato Branco a revogar a Lei nº 515/83, revogar o artigo 2º da Lei nº 295/77 e doar área de terras à firma ENERQUÌMICA - Produtos Químicos Energia Ltda.