Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 679, de 27 de agosto de 1986
Autoriza o Executivo Municipal a liberar parcialmente, o imóvel correspondente a Chácara nº 56 B, gravado de inalienabilidade pela Lei nº 649/85.
- Data
- 27 de agosto de 1986
- Número
- 679
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 649, de 16 de dezembro de 1985Autoriza o Executivo Municipal de Pato Branco a revogar a Lei nº 515/83, revogar o artigo 2º da Lei nº 295/77 e doar área de terras à firma ENERQUÌMICA - Produtos Químicos Energia Ltda.