Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2017
Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Marco Antonio Augusto Pozza, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 8, de 08 de janeiro de 2018Reenquadra os servidores com cargos de provimento efetivo relacionados, na nova estrutura organizacional, administrativa e de pessoal, prevista na Lei Municipal nº 5060, de 8 de dezembro de 2017.
Segue as normas de lei primária
Estabelece o horário de atendimento ao público externo das 12 às 19 horas, de segunda a sexta-feira. Fica determinada a carga horária de 30 horas semanais de jornada regular aos servidores efetivos do Poder Legislativo, que poderá ser adaptada com flexibilização da jornada de trabalho, de maneira a totalizar a carga horária semanal, para resguardar o interesse público e evitar o pagamento de horas extraordinárias. A flexibilização da jornada de trabalho que trata o caput será efetuada mediante elaboração de escala e será administrada pelos coordenadores dos departamentos e formalizada junto ao Setor de Recursos Humanos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 24 de janeiro de 2022.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.081, de 29 de março de 2023Acrescenta § 2º ao art. 6º, da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
Segue as normas de lei primária
Portaria Legislativa nº 35, de 28 de abril de 2023Designa Comissão Especial destinada a proceder a revisão da estrutura funcional do quadro de servidores do Poder Legislativo de Pato Branco, Paraná. Nomeia os servidores efetivos abaixo relacionados a fim de compor a Comissão designada: Bárbara Santos Klein Librelato (Matrícula nº 1287-4/1); Eliana Scariot Amorim (Matrícula nº 17-5/1); Gean Geronimo Dranka (Matrícula nº 1170-0/1). A presidência da Comissão será exercida pelo servidor Gean Geronimo Dranka. Concede ao Presidente da Comissão Especial a gratificação de função de 16% (dezesseis por cento) sobre seus vencimentos básicos, conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. Concede aos servidores efetivos membros da Comissão Especial a gratificação de função de 8% (oito por cento) sobre seus respectivos vencimentos básicos, conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial.
Segue as normas de lei primária
Portaria Legislativa nº 9, de 16 de janeiro de 2024Lota os servidores efetivos deste Legislativo Municipal nos seguintes departamentos: I - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO a) Danieli Bolzan da Silva Ferraz, ocupante do cargo de Técnico Legislativo I, Matrícula nº 1248-3/1; b) Giovani Tognon, ocupante do cargo de Analista em Informática, Matrícula nº 1252-1/1; c) Lourdes Carini Martich, ocupante do cargo de Agente de Apoio, Matrícula nº 1183-5/1; d) Lúcia Cordova Mello, ocupante do cargo de Agente de Apoio, Matrícula nº 1162-2/1; e) Matheus Moraes Costa, ocupante do cargo de Assistente em Gestão, Matrícula nº 1180-0/1; f) Ronaldo Roldão, Técnico Legislativo II, ocupante do cargo de Matrícula nº 1182-7/1. II - DEPARTAMENTO CONTÁBIL a) Bárbara Santos Klein Librelato, ocupante do cargo de Contador, Matrícula nº 1287-4/1; b) Paulo Cesar Dias, ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, Matrícula nº 1250-5/1. III - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO a) Laiane Carniel, ocupante do cargo de Jornalista, Matrícula nº 1260-2/1; b) Mariana Carvalho Martins, ocupante do cargo de Técnico em Comunicação, Matrícula nº 1249-1/1. IV - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO a) Eliana Scariot Amorim, ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, Matrícula nº 17-5/1; b) Emanuelle Giacomini Fiorentin, ocupante do cargo de Técnico Legislativo I, Matrícula nº 1262-9/1; c) Gean Geronimo Dranka, ocupante do cargo de Técnico Legislativo I, Matrícula nº 1177-0/1; d) Rodrigo Sartor Mayer, ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, Matrícula nº 1263-7/1. V - PROCURADORIA JURÍDICA a) Luciano Beltrame, ocupante do cargo de Procurador Legislativo, Matrícula nº 1160-6/1.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.233, de 19 de março de 2024Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, para prever a extinção do cargo de Agente de Apoio.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.409, de 24 de março de 2025Altera dispositivos da Lei n.º 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, com o objetivo de setorizar o Departamento Legislativo.
Segue as normas de lei primária
Resolução nº 4, de 09 de julho de 2025Regulamenta o Setor de Protocolo Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, estabelece normas para a tramitação digital e integrada de documentos e proposições legislativas e dispõe sobre o procedimento para o protocolo de denúncias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.468, de 28 de agosto de 2025Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.