Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Estabelece o horário de atendimento ao público externo das 12 às 19 horas, de segunda a sexta-feira. Fica determinada a carga horária de 30 horas semanais de jornada regular aos servidores efetivos do Poder Legislativo, que poderá ser adaptada com flexibilização da jornada de trabalho, de maneira a totalizar a carga horária semanal, para resguardar o interesse público e evitar o pagamento de horas extraordinárias. A flexibilização da jornada de trabalho que trata o caput será efetuada mediante elaboração de escala e será administrada pelos coordenadores dos departamentos e formalizada junto ao Setor de Recursos Humanos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 24 de janeiro de 2022.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8062, de 21 de janeiro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/1/2021. Edição nº 2438.