Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar a doação de terras urbanas, para fins de construção da sede própria da Associação Comercial e Industrial de Pato Branco, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 280, de 12 de setembro de 1977Autoriza a doação de imóveis para a A.P.M.I. - Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Pato Branco, para os fins que especifica.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 391, de 25 de novembro de 1980Autoriza a Associação Comercial e Industrial de Pato Branco, a vender parte do prédio que está sendo edificado para o CORE-PR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.