Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para fins que especifica e autoriza a compra de imóvel rural para ser doado para a Instalação de indústrias no Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.786, de 03 de dezembro de 1998Autoriza a regularização fundiária de parte do imóvel independência denominado Bairro São João.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.