Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e fixa valores para bolsa-auxílio.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2017
Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Marco Antonio Augusto Pozza, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 4, de 17 de outubro de 2022Altera a redação do art. 5º da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017, que regulamentou a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes Técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e fixou valores para Bolsa-auxílio.
Segue as normas de lei primária
Portaria Legislativa nº 33, de 12 de fevereiro de 2025Atualiza os valores da Bolsa Auxílio (Jornada Parcial e Jornada Integral) e Auxílio Transporte previstos no art. 5º, da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017, na ordem de 10,33%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de outubro/2022 a janeiro/2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.