Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do município de Moreira Sales, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 273, de 12 de dezembro de 2005Organiza o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos do Município de Moreira Sales e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 272, de 12 de dezembro de 2005Revoga e substitui a Lei nº 034, de 14 de outubro de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Moreira Sales, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 85, de 29 de agosto de 2025Altera o Anexo VIII da Lei Complementar nº 066, de 20 de março de 2024, para reajustar o vencimento base do cargo de Auditor Fiscal Tributário, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 2026Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 501, de 28 de junho de 2011; altera a nomenclatura e atribuições do cargo de "Procurador Jurídico Adjunto" na Lei Complementar Municipal nº 066, de 20 de março de 2024, criando o cargo de Advogado do SUAS, e dá outras providências.