Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Cumpre o que estabelece o art. 100, § 3º e § 5º da Constituição Federal, alterado pela emenda constitucional nº 30/2000 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 806, de 20 de maio de 2022Altera a Lei nº 193, de 05 de junho de 2003, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 831, de 02 de março de 2023Altera a Lei nº 193 , de 05 de junho de 2003, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 862, de 19 de abril de 2024Altera a Lei nº 193, de 05 de junho de 2003, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 887, de 12 de fevereiro de 2025Altera a Lei nº 193, de 05 de junho de 2003, e dá outras providências.