Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 831, de 02 de março de 2023
Altera a Lei nº 193 , de 05 de junho de 2003, e dá outras providências.
- Data
- 2 de março de 2023
- Número
- 831
- Publicação
- 3 de março de 2023 · Gazeta Regional
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 193, de 05 de junho de 2003Cumpre o que estabelece o art. 100, § 3º e § 5º da Constituição Federal, alterado pela emenda constitucional nº 30/2000 e dá outras providências.