Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 887, de 12 de fevereiro de 2025
Altera a Lei nº 193, de 05 de junho de 2003, e dá outras providências.
- Data
- 12 de fevereiro de 2025
- Número
- 887
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2025 · Gazeta Regional
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 193, de 05 de junho de 2003Cumpre o que estabelece o art. 100, § 3º e § 5º da Constituição Federal, alterado pela emenda constitucional nº 30/2000 e dá outras providências.