Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno do Município de Manfrinópolis nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria o Órgão de Controle Interno e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 586, de 22 de dezembro de 2015Altera dispositivos da Lei Municipal nº 0277/2007 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 854, de 02 de abril de 2024Altera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 0277/2007 e dá outras providências.