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Congresso

Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)

Lei Ordinária nº 586, de 22 de dezembro de 2015

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 0277/2007 e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2015
Número
586
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 277, de 05 de julho de 2007

    Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno do Município de Manfrinópolis nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria o Órgão de Controle Interno e dá outras providências.