Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Lei Ordinária nº 586, de 22 de dezembro de 2015
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 0277/2007 e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2015
- Número
- 586
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 277, de 05 de julho de 2007Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno do Município de Manfrinópolis nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria o Órgão de Controle Interno e dá outras providências.