Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Altera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 0277/2007 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2024
Autoria: Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 277, de 05 de julho de 2007Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno do Município de Manfrinópolis nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria o Órgão de Controle Interno e dá outras providências.