Inclui o item 7.5 e 8.1.4 no art. 18, cria cargos comissionados, altera anexo I e inclui o item 7.7, 8.6 e 8.7 ao anexo II da Lei Municipal nº 012/2011, de 27 de maio de 2011 e dá outras providências.
Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 012/2011, para ampliar o quantitativo de vagas da Função de Confiança de Pregoeiro, e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 012/2011
de 27 de maio de 2011
dispõe sobre a estrutura organizacional
os cargos em comissão
as funções de confiança da administração direta e dá outras providências
cléa marcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
título i
das disposições preliminares
art. 1º - o município de leópolis
unidade territorial do estado do paraná
pessoa jurídica de direito público interno
com autonomia política
administrativa
financeira e patrimonial
tem a sua estrutura organizacional e de cargos de provimento em comissão estabelecidas na presente lei complementar.
art. 2º - o poder executivo
responsável pela direção superior é exercido pelo prefeito municipal auxiliado pelos secretários do município.
parágrafo único - os secretários municipais são solidariamente responsáveis
com o prefeito
pelos atos que praticarem e referendarem.
art. 3º - a administração municipal compreende:
i – a administração direta
que se constitui dos serviços integrados na estrutura das secretarias municipais e demais órgãos vinculados ao prefeito municipal.
ii – a administração indireta
composta das seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria
existentes ou que venham a ser criadas:
a) autarquias
b) fundações
c) empresas públicas
d) sociedades de economia mista.
art. 4º - o prefeito do município e os secretários municipais exercem as atribuições de sua competência com o auxílio dos órgãos e entidades que compõem a administração municipal.
art. 5º - para fins desta lei
considera-se:
i - autarquia- entidade dotada de personalidade jurídica de direito público
com autonomia administrativa
patrimônio e receita própria
criada por lei para executar atividades típicas da administração pública
as quais requeiram gestão administrativa e financeira descentralizadas
ii- empresa pública - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado
com patrimônio próprio e capital exclusivamente público
criada por lei
com autonomia administrativa
financeira e patrimonial para desempenhar atividades de interesse da administração
podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito
iii - sociedade de economia mista - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado
criada por lei específica
com patrimônio próprio
capital público com participação de 51% e com a finalidade de realizar atividades econômicas ou serviços de interesse coletivo
outorgados ou delegados pelo município
na forma de sociedade
iv- fundação pública - entidade instituída em decorrência de lei específica
sem fins lucrativos
com personalidade jurídica de direito público
autonomia administrativa e financeira
patrimônio e receita próprios
tendo por finalidade desenvolver atividades assistenciais
culturais
educacionais de estudos e pesquisas ou de apoio às referidas finalidades que
por necessidade operacional
deve ser assim organizada
parágrafo único. as entidades componentes da administração indireta vinculam-se à secretaria ou órgão em cuja área de competência estiver enquadrada a sua principal atividade
sem prejuízo da respectiva autonomia
de forma a possibilitar a supervisão e avaliação do seu comportamento legal e do seu desempenho econômico-financeiro
em cotejo com os objetivos do município.
art. 6º - aos órgãos e entidades que compõem a administração municipal
no cumprimento dos deveres
obrigações
direitos e poderes que lhes são implícita ou explicitamente deferidos pela legislação e
com o intuito de viabilizar a produção de bens e serviços indispensáveis às necessidades da população
incumbe o exercício das seguintes funções:
i - saúde
saneamento e meio ambiente
ii - educação
iii - cultura
iv - agricultura
pecuária e abastecimento
v - indústria
comércio e turismo
vi - urbanização e transporte
vii - habitação
trabalho e assistência social
viii - administração e planejamento.
art. 7º - para o exercício das funções de que trata o artigo anterior
incumbe aos órgãos e entidades da administração municipal desempenhar atividades relacionadas com:
i - ação política e social
ii - representação e assistência jurídica
iii - pesquisa
planejamento
organização
métodos
orçamento e sistema de informações
iv- administração e desenvolvimento de recursos humanos
material
patrimônio
documentação
comunicação administrativa e transporte oficial
v - tributação e finanças
vi - auditoria e contabilidade
vii - licitação e compras
e
viii - comunicação governamental.
título ii
dos princípios constitucionais
art. 8º – os atos da administração pública municipal serão pautados e fundamentados nos seguintes princípios constitucionais:
i- legalidade
ii- impessoalidade
iii- moralidade
iv- publicidade
v- eficiência.
art. 9º – a ação governamental obedecerá ao princípio da legalidade determinando ao administrador público
que em toda sua atividade funcional está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências dos bens comuns
e deles não se pode afastar ou desviar
sob pena de praticar ato inválido.
art. 10º – a ação governamental obedecerá ao princípio da impessoalidade
o qual impõe ao administrador público a prática de ato para fim legal. e o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato
de forma impessoal
devendo ser praticado sempre com finalidade pública.
art. 11º - a ação governamental obedecerá ao princípio da moralidade
que se constitui em um conjunto de regras para se obter o máximo de eficiência administrativa
onde o administrador público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta
devendo decidir
tendo como pré- requisitos:
i– distinção entre o legal e o ilegal
ii– distinção entre o justo e o injusto
iii– distinção entre o conveniente e o inconveniente
iv– distinção entre o oportuno e o inoportuno
v– distinção entre principalmente o honesto e o desonesto
vi – a publicação dos atos administrativos para conhecimento público.
art. 12º - a ação governamental obedecerá ao princípio da publicidade que se consubstancia na divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos
visando propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.
título iii
dos princípios fundamentais
art.13º - as atividades da administração pública municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
i – planejamento
ii – coordenação
iii – descentralização
iv – delegação de competência
v – controle.
título iv
do planejamento
art. 14º - a ação governamental obedecerá a planejamento que visa promover o desenvolvimento econômico-social do município e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
i – plano diretor
ii – plano plurianual
iii – diretrizes orçamentárias
iv – orçamentos anuais
v – programação financeira de desembolso.
título v
das competências da administração
art. 15º - compete ao governo do município
na gestão da administração pública municipal
exercer os poderes
direitos e deveres que lhe são conferidos pela constituição e pelas leis e
especialmente:
i - planejar e controlar a ação governamental
ii - organizar e manter os serviços e sistemas administrativos
de planejamento e finanças e operacionais indispensáveis ao cumprimento de suas funções
iii - prover as necessidades do seu governo e da sua administração
podendo
quando necessário
pedir auxílio ao estado e à união
iv - dispor sobre os direitos e deveres dos seus funcionários e instituir os respectivos regimes jurídicos únicos e planos de carreira
v - propor a instituição de tributos e multas
vi - dispor sobre tributação
fiscalização e arrecadação de tributos
multas e outras receitas
vii - autorizar
permitir ou conceder serviços públicos.
art. 16º - compete
ainda
ao governo do município
no desempenho da missão de promover o bem comum:
i - zelar pela observância da constituição federal
da constituição estadual
da lei orgânica do município e das leis
ii - cuidar da saúde pública
do meio ambiente
da assistência social e manter
em conjunto com o estado e a união
os serviços de amparo à maternidade
à infância
à velhice
à invalidez
aos portadores de necessidades especiais
iii - difundir o ensino através de escolas públicas
iv - promover a difusão cultural
a educação física e os desportos
v - promover a construção de habitações econômicas de interesse social
vi - proteger e reservar os recursos naturais
o patrimônio histórico e artístico e a memória pública
vii - promover o lazer comunitário
viii - planejar e controlar a ocupação e o uso do solo
executar obras públicas e promover o assentamento populacional no âmbito de sua competência
ix - promover o desenvolvimento econômico-social e zelar pelo fortalecimento das relações do trabalho
x - produzir informações para o exercício das funções governamentais
xi - colocar à disposição da população outros serviços públicos.
título vi
da administração direta
capítulo i
das normas gerais
art. 17º - a composição da administração municipal
nos termos do art. 3º e incisos desta lei
compreende os seguintes níveis:
i - de apoio direto e assessoramento superior ao chefe do poder executivo
representado pelos secretários do município e pelos dirigentes dos demais órgãos autônomos
ii - de gestão
representado pelos secretários municipais
com funções relativas à liderança técnica na condução das funções gerenciais
relativas ao planejamento
programação
organização
direção e coordenação das atividades das secretarias municipais
iii - de assessoramento e apoio
representado pela chefia de gabinete
relativo às funções de apoio ao prefeito municipal
nas suas responsabilidades e atribuições
iv - de atuação instrumental para a promoção do desenvolvimento municipal
na forma de fundos específicos ou outras organizações voltadas para essa finalidade geral
v - de execução programática representada por departamentos e seus órgão subordinados
encarregados das funções típicas e permanentes das secretarias municipais
consubstanciadas em programas
projetos e atividades
vi - de deliberação normativa
consultiva
de fiscalização e de formulação de políticas setoriais
constituído por órgãos colegiados
vii - de atuação descentralizada
representado pelos serviços ou órgãos em regime especial
instituídos nos termos da lei
viii - de atuação descentralizada
representado pelas entidades da administração indireta
vinculadas às respectivas secretarias ou órgãos correlatos
ix - de participação comunitária e popular
por meio de conselhos setoriais e regionais
já criados ou que venham a ser criados e implantados pela administração pública municipal.
parágrafo único. os titulares das secretarias
os diretores de departamentos e os chefes de setores definidos nesta lei
na qualidade de gestores da coisa pública
ocuparão cargos de provimento em comissão e de função gratificada
conforme definido na estrutura de cargos e salários.
capítulo ii
da estrutura organizacional
art. 18º - a estrutura organizacional administrativa da prefeitura municipal de leópolis será constituída de órgãos e secretarias
sendo as suas atribuições e competências constantes do anexo i da presente lei
os quais terão a seguinte composição básica:
1. gabinete do prefeito
1.1. chefia de gabinete do prefeito
1.2. junta de serviço militar
2. controladoria geral do município – cogem
3. procuradoria geral do município – progem
4. secretaria municipal de administração – semad
4.1. departamento municipal de administração
4.1.1. divisão municipal de licitação
a) setor de orçamentos
contratos e processos administrativos
4.1.2. divisão municipal de compras
a) setor de almoxarifado e zeladoria
b) setor de gestão de patrimônio
4.2. departamento municipal especial de administração e desenvolvimento do distrito de jandinópolis
4.2.1. divisão municipal especial de serviços públicos do distrito de jandinópolis
4.3. departamento municipal especial de administração e desenvolvimento do povoado da primavera
4.3.1. divisão municipal especial de serviços públicos do povoado da primavera
4.4. departamento municipal de recursos humanos
4.4.1. divisão municipal de recursos humanos
a) setor de folha de pagamento
b) setor de registros funcionais e informações sociais
4.5. departamento municipal de informática
4.5.1. divisão municipal de tecnologia da informação
4.6. departamento municipal de patrimônio e arquivo geral
5. secretaria municipal de fazenda – semfa
5.1. departamento municipal de contabilidade e finanças
a) setor de escrituração contábil
b) setor de tesouraria
5.2. departamento municipal de fiscalização e tributação
a) setor de fiscalização
b) setor de arrecadação e tributação
6. secretaria municipal de planejamento e infraestrutura – sempi
6.1. departamento municipal de planejamento e infraestrutura
6.1.1. divisão de captação de recursos e licenciamento urbano
a) setor de licenciamento urbano e de obras
b) setor de fiscalização de obras particulares
6.2. departamento municipal de fiscalização e regularização de obras públicas
7. secretaria municipal de desenvolvimento
indústria
comércio e turismo – semud
7.1. departamento municipal de obras públicas
7.1.1. divisão municipal de manutenção e conservação de obras e prédios públicos
a) setor de obras públicas
7.2. departamento municipal de frotas e transporte
7.2.1. divisão municipal de controle e manutenção de veículos
7.3. departamento municipal de indústria
comércio e turismo
7.4. departamento municipal de serviços públicos
7.4.1. divisão municipal de limpeza urbana e conservação de vias públicas
a) setor de limpeza pública
7.4.2. divisão municipal de limpeza urbana e conservação de vias públicas do distrito de jandinópolis
7.4.3. divisão municipal de limpeza urbana e conservação de vias públicas do povoado primavera
7.5 departamento de operacionalização de máquinas pesadas/agrícolas (
incluído pela lei nº 002/2024
de 22 de fevereiro de 2024
)
8. secretaria municipal de educação e cultura – semec
8.1. departamento municipal de educação
8.1.1. divisão municipal de ensino fundamental
a) setor de apoio psicopedagógico
b) setor de captação de recursos
c) setor de alimentação de sistemas
8.1.2. divisão municipal de merenda escolar
a) setor de segurança alimentar e nutricional
8.1.3. divisão municipal de educação infantil e especial
8.1.4 divisão de transporte escola do distrito de primavera e jandinópolis (
incluído pela lei nº 002/2024
de 22 de fevereiro de 2024
)
8.2. departamento municipal de cultura
a) setor de administração de bibliotecas públicas municipais e escolares
9. secretaria municipal de esporte e lazer – semel
9.1. departamento municipal de esporte
9.1.1. divisão municipal de eventos esportivos
9.1.2. divisão municipal de treinamento esportivo
9.2. departamento municipal de lazer e recreação
10. secretaria municipal de saúde – semus
fundo municipal de saúde
10.1. departamento municipal de atendimento ambulatorial e farmácia
10.1.1. divisão municipal de prevenção epidemiológica e vigilância sanitária
a) setor de vigilância sanitária e epidemiológica
10.1.2. divisão municipal de administração de unidade básica de atendimento
a) setor de programa saúde da família
b) setor de limpeza e higienização
10.1.3. divisão municipal de administração de unidade básica de atendimento do distrito de jandinópolis
10.1.4. divisão municipal de administração de unidade básica de atendimento do povoado primavera
10.1.5. divisão municipal de atenção básica em saúde
10.1.6. divisão municipal de transporte em saúde
10.1.7. divisão municipal de serviços odontológicos
11. secretaria municipal de assistência social – semas
fundo municipal de assistência social
fundo municipal da criança e do adolescente
11.1. departamento municipal de assistência social
11.1.1. divisão municipal especial de convênios assistenciais
11.1.2. divisão municipal especial de atenção ao idoso
11.1.3. divisão municipal especial antidrogas
11.2. departamento municipal especial de atenção a criança
a adolescência e a mulher
12. secretaria municipal de agricultura
pecuária e meio ambiente – semam
12.1. departamento municipal de agricultura e pecuária
12.1.1 divisão municipal de atenção ao pequeno produtor e a agricultura familiar
a) setor de atendimento ao pequeno produtor e agricultura familiar
12.2. departamento municipal de meio ambiente
12.2.1. divisão municipal de controle ambiental e saneamento básico.
(redação dada pela lei nº 018/2021
de 22 de julho de 2021)
título vii
das competências da administração direta
capítulo i
dos órgãos de apoio direto ao prefeito
art. 19º - as competências e atribuições dos órgãos de apoio direto e imediato ao prefeito do município e de seus respectivos titulares são as constantes do anexo i e ii da presente lei:
parágrafo único.além dos órgãos previstos no caput
a prefeitura municipal de leópolis terá os seguintes órgãos colegiados regidos por legislação própria
vinculando-se por ato do poder executivo às unidades integrantes da administração municipal
para efeito de coordenação e integração programática
de acordo com a natureza de sua finalidade principal
com as seguintes atribuições
além daquelas definidas pela legislação que os instituiu:
a) conselhos municipais setoriais:
1- proceder à integração dos diversos segmentos técnicos e comunitários em torno de temas específicos de sua área de abrangência
2 - realizar a cooperação com a administração municipal na definição de políticas setoriais
sua implantação
avaliação e controle
3 - fiscalizar as atividades públicas e privadas inseridas em sua área de abrangência.
b) - conselhos administrativos:
assessorar o prefeito e os secretários na formulação
implantação
avaliação e controle das políticas públicas referentes às suas respectivas áreas de abrangência
conforme definido nos atos próprios de sua instituição.
c) - conselhos consultivos regionais:
assessorar a administração municipal na formulação de políticas públicas
projetos e atividades de abrangência nas diversas regiões do município
conforme definido nos respectivos instrumentos próprios de sua instituição e funcionamento.
capítulo ii
dos órgãos especiais de atuação descentralizada
art. 20 - competem aos órgãos de atuação descentralizada as seguintes atribuições:
i. executar atividades típicas da administração pública que lhes sejam cometidas por lei
de forma descentralizada e autônoma
ii. planejar suas atividades e projetos de forma integrada e harmônica com as secretarias
conselhos e demais entidades da administração pública municipal de sua respectiva área de atuação
organizar sua estrutura administrativa interna de forma a otimizar custos e maximizar a produtividade e eficiência.
capítulo iii
dos órgãos da administração superior
art. 21º - competem às secretarias municipais
órgãos autônomos do município
as seguintes atribuições básicas:
i- direcionar
supervisionar
coordenar e orientar técnica e normativamente as atividades e projetos típicos de sua área específica de atuação e abrangência.
ii- formular
executar
acompanhar e ajustar as políticas públicas setoriais definidas como de sua atribuição e competência específicas.
iii- desenvolver estudos
pesquisas e outros trabalhos voltados para o constante aperfeiçoamento do desempenho da administração municipal em sua área de atuação e competência
com vistas aos ganhos cumulativos de eficiência e eficácia do serviço público.
iv- interagir com os demais órgãos integrantes da administração municipal no sentido da harmonização das políticas públicas
dos projetos e atividades
dos custeios e dos investimentos públicos no município.
v- interagir com as entidades e órgãos públicos de outras instâncias de governo e entidades privadas
com vistas à harmonização
complementação e integração de esforços na execução das políticas setoriais de sua área de atuação e abrangência.
parágrafo único. o detalhamento das competências das secretarias municipais
definindo deveres
responsabilidades e obrigações
são as constantes do anexo i da presente lei.
capítulo iv
das unidades estruturais
art. 22º - as unidades estruturais das secretariais municipais têm as seguintes atribuições básicas
cujos detalhamentos
são os constantes do anexo i da presente lei:
i – departamento:
planejar e executar atividades afetas à respectiva secretaria
promover a integração entre as suas diversas áreas
visando à consecução dos resultados programados
promovendo medidas que racionalizem a administração e a gerência dos recursos postos à sua disposição
ii – divisão:
coordenar e supervisionar as atividades afetas aos respectivos departamentos
promover a integração entre as suas diversas áreas
visando à consecução dos resultados programados
promover análises de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na administração e gerência dos recursos postos à sua disposição
iii – setor:
executar as atividades e programas definidos de forma global
em nível tático
pelas divisões a que se vinculam
mediante ações operacionais descentralizadas.
§1º as secretarias municipais e os órgãos correlatos adotarão a denominação dos seus órgãos estruturais
em correlação com as competências gerais que lhes são atribuídas.
§2º o titular de secretaria municipal ocupará o cargo de secretário municipal
com atividade de administração da coisa pública
sendo responsável pelos atos de ordenador de despesas.
§3º o titular de departamento ocupará o cargo de diretor de departamento
com atividade de gestão e assessoramento superior das atividades administrativas na execução dos planos e projetos governamentais.
§4º o titular de divisãoexercerá o cargo de diretorde divisão
com atividades de gestão em nível de articulação tática dos planos e projetos governamentais.
§5º o titular de setor exercerá função de confiança de chefe de setor com atribuições de atividades técnicas e de caráter permanente o qual será ocupado obrigatoriamente por profissional do quadro efetivo do município integrante da carreira
conforme definido nesta lei.
título viii
das responsabilidades e atribuições da administração direta
capítulo i
das responsabilidades comuns
art. 23º - constitui responsabilidade fundamental dos ocupantes de cargos na administração direta
em todos os níveis
promoverem o desenvolvimento funcional entre os membros da sua equipe e a sua integração aos objetivos do governo municipal
propiciando-lhes a formação e o desenvolvimento de noções
atividades e conhecimentos sobre os objetivos da sua área
através de participação crítica
além do racional controle de custos
da qualidade dos serviços e do uso dos recursos técnicos e materiais postos à sua disposição.
capítulo ii
dos secretários municipais
art. 24º - são atribuições básicas dos secretários municipais
como auxiliares diretos do prefeito do município
a direção
a orientação
a coordenação e a supervisão das unidades a eles vinculadas
com vistas à plena consecução dos objetivos
bem como nas metas estabelecidas no plano de ação do governo municipal e nas atribuições das respectivas secretarias.
capítulo iii
dos diretores de departamento
art. 25º - aos diretores de departamento estão afetas as atribuições básicas de direção
coordenação e execução de programas
projetos e atividades em curso nas suas respectivas áreas de atuação
reportando-se diretamente ao secretário
cabendo a estes
atos comumente afetos às áreas de administração e gestão organizacional
observando as metas estabelecidas no plano de ação do governo municipal e nas atribuições dos respectivos departamentos.
capítulo iv
dos diretores de divisão
art. 26º - aos diretores de divisão estão afetas as atribuições básicas de coordenação e execução de programas
reportando-se diretamente ao diretor de departamento
cabendo a estes
atos comumente afetos às áreas de gestão organizacional
observando as metas estabelecidas no plano de ação do governo municipal e nas atribuições das respectivas divisões.
capítulo v
dos chefes de setor
art. 27º - aos chefes de setor estão afetas basicamente as ações de articulação tática dos programas
reportando-se diretamente ao chefe de divisão
cabendo a este a coordenação da execução das atribuições dos respectivos setores.
capítulo vi
da transparência da administração
art. 28º - a transparência da administração far-se-á em todos os níveis
através da divulgação
na forma legal ou regulamentar
dos atos administrativos que externem todas as decisões do governo.
parágrafo único. o chefe do poder executivo baixará ato dispondo sobre o tipo e a forma dos atos administrativos
bem como sobre a sua divulgação oficial.
capítulo vii
da democratização da ação administrativa
art. 29º - a democratização da ação administrativa
em todos os níveis do executivo municipal
consiste
no exercício do poder
em decisões que contemplem aspirações e posições dos diversos segmentos sociais
permitindo-lhes a avaliação e o rendimento das prioridades estabelecidas
por meio dos conselhos setoriais
administrativos e consultivos regionais.
capítulo viii
da revitalização do serviço público e da melhoria dos padrões de desempenho
art. 30º - a revitalização do serviço público e a melhoria dos padrões de desempenho far-se-ão através de medidas que permitam a agilização do atendimento ao público
reduzindo desperdícios
alocando eficientemente os recursos com o máximo de retorno social.
capítulo ix
da profissionalização do servidor público
art. 31º - a profissionalização
com vistas à valorização do servidor público
será efetuada por atos regulamentares e administrativos que ensejem condições para o desenvolvimento profissional
medidas que implementem plano de remuneração salarial e planos de carreiras compatíveis com a realidade local
benefícios diretos e indiretos e outros procedimentos que asse
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