Altera dispositivos da Lei Municipal nº 015/2025, de 14 de maio de 2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 015/2025
de 14 de maio de 2025.
dispõe sobre a criação do conselho municipal de meio ambiente e do fundo municipal do meio ambiente e dá outras providências.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
do conselho municipal de meio ambiente
art. 1°. fica criado
no âmbito da secretaria da agricultura
pecuária e meio ambiente o conselho municipal de defesa do meio ambiente – comdema.
parágrafo único: o comdema é um órgão colegiado
consultivo de assessoramento ao poder executivo municipal e deliberativo no âmbito de sua competência
sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
art. 2°. ao conselho municipal de meio ambiente - comdema compete:
i. formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente
inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente
ii. propor normas legais
procedimentos e ações
visando a defesa
conservação
recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município
observada a legislação federal
estadual e municipal pertinente
iii. exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na lei orgânica municipal e na legislação a que se refere o item anterior
iv. obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos
entidades públicas e privadas e a comunidade em geral
v. atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal
com ênfase nos problemas do município
vi. subsidiar o ministério público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na constituição federal de 1988
vii. solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental
viii. propor a celebração de convênios
contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental
ix. opinar
previamente
sobre os aspectos ambientais de políticas
planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município
x. apresentar anualmente proposta orçamentária ao executivo municipal
inerente ao seu funcionamento
xi. identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes
federal
estadual e municipal
sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação
xii. opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados
requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria
visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental
xiii. acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras
de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes
denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico
xiv. receber denúncias feitas pela população
diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais
estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao prefeito municipal as providências cabíveis
xv. acionar os órgãos competentes para localizar
reconhecer
mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município
para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente
xvi. opinar nos estudos sobre o uso
ocupação e parcelamento do solo urbano
posturas municipais
visando à adequação das exigências do meio ambiente
ao desenvolvimento do município
xvii. opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras
xviii. decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades
respeitadas as disposições contidas em normas estaduais
xix. orientar o poder executivo municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental
xx. deliberar sobre a realização de audiências públicas
quando for o caso
visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras
xxi. propor ao executivo municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional
mananciais
patrimônio histórico
artístico
arqueológico
paleontológico
espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia
xxii. responder à consulta sobre matéria de sua competência
xxiii. decidir
juntamente com o órgão executivo de meio ambiente
sobre a aplicação dos recursos provenientes do fundo municipal de meio ambiente.
xxiv. elaborar planos de ação detalhados acerca da destinação dos valores do fundo
composto por cronograma de execução e descrição específica de cada projeto
além da discriminação de quanto do montante total será destinado a cada uma das iniciativas
incluindo comunicação e publicidade
a fim de garantir que as campanhas abracem
de fato
matérias de teor ambiental
xxv. realizar
no mínimo 01 (uma) vez por ano
a prestação de contas ao poder executivo
apresentando o balanço geral (constando receitas e despesas) e a destinação dos recursos.
xxvi. encaminhar ao poder executivo o cronograma anual com todas as previsões de gastos
a fim de que o município possa planejar o repasse de recursos.
xxvii. realizar cursos
eventos
palestras ou similares
voltados para a capacitação dos conselheiros do conselho municipal do meio ambiente
pelo menos 01 (uma) vez ao ano
de modo que a primeira formação ocorra nos primeiros 4 (quatro) meses após a nomeação.
xxviii. prestar contas ao município dos seguintes itens ocorra no mínimo anualmente: i) das receitas e despesas do fundo municipal do meio ambiente
ii) dos convênios
termos de parceria
acordos
ajustes
contratos administrativos
termos de cooperação técnica e financeira
com os órgãos públicos da administração direta e indireta da união
estados e dos municípios
bem como entidades privadas sem fins lucrativos
iii) do plano de aplicação anual
relatórios e respectivos balanços anuais
dos recursos do fundo
iv) dos termos de ajustamento de conduta
tendo em vista ser o fundo o destinatário de multas ambientais
v) do lançamento de editais para financiamento de projetos com os recursos do fundo municipal de meio ambiente
xxix. observar nas anuências ambientais
no mínimo
os seguintes aspectos: i) existência de área úmida
área de preservação permanente e reserva legal
ii) existência de mata atlântica e seu estágio de sucessão
iii) existência dos estudos
planos e programas ambientais
como eia
rima e eiv
iv) existência de anuência do instituto água e terra
concessionária de saneamento e autoridade portuária
v) a localização do imóvel no plano diretor municipal
vi) o impacto em unidade de conservação
vii) o impacto em fauna
viii) a existência de comunidades tradicionais
indígenas ou ocupações irregulares
ix) as compensações ambientais devidas
e x) outros impactos verificados.
xxx — representar o município nas conferências municipais
estaduais e nacionais de meio ambiente
quando regularmente convocadas.
§1º a participação do município nas conferências estadual e nacional de meio ambiente dar-se-á por meio de delegados indicados pelo condema
dentre seus membros titulares ou suplentes.
§2º a escolha dos representantes observará a paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada
devendo ser deliberada em reunião do conselho. (
incluido pela lei nº 008/2026
de 26 de março de 2026
)
art. 3°. o suporte financeiro
técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do conselho municipal de meio ambiente será prestado diretamente pela prefeitura
através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o comdema estiver vinculado.
art. 4º. o conselho municipal de meio ambiente – condema será composto
de forma paritária
por representantes do poder público e da sociedade civil organizada
a saber:
i-representantes do poder público:
a) um representante titular do órgão executivo municipal de meio ambiente
b) um representante do poder legislativo municipal designado pelos vereadores
c) um representante do órgão municipal de saúde pública
educação e/ou assistência social
d) um representante do órgão municipal de obras públicas e serviços urbanos
e) um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no município
tais como: icmbio
polícia florestal
ief
emater
ibama
ima
etc
f) o coordenador municipal de proteção e defesa civil.
ii - representantes da sociedade civil:
a) dois representantes de setores organizados da sociedade
tais como: setores do turismo
da agricultura
da pesca
da indústria e comércio
clubes de serviço
sindicatos e pessoas comprometidas com a questão ambiental
b) um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores
com atuação no município
c) dois representantes de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente
da educação ou da cultura com atuação no âmbito do município
d) um representante de instituições de ensino e pesquisa comprometido com a questão ambiental. (
redação dada pela lei nº 008/2026
de 26 de março de 2026
)
art. 5°. cada membro do conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento
ou qualquer ausência.
art. 6º. a presidência do conselho pode ser exercida por representante oriundo da pasta ambiental municipal ou por qualquer outro conselheiro(a) eleito durante votação em plenária.
art. 7°. a função dos membros do comdema é considerada serviço de relevante valor social.
art. 8°. as sessões do comdema serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados
em especial o cronograma de reuniões
pauta de audiência e as atas de reuniões
os quais constarão em site eletrônico do município
de modo que todos os munícipes tenham amplo acesso à atuação do conselho municipal do meio ambiente.
art. 9°. os conselheiros se reunirão ordinariamente
pelo menos 1 (uma) vez ao mês
e extraordinariamente quando necessário.
art. 10. o mandato dos membros do comdema é de 02 (dois) anos
permitida uma recondução.
art. 11. os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente
mediante comunicação por escrito dirigida a/ao presidente do comdema.
art. 12. as penalidades e/ou exclusão das entidades do comdema deverão constar no regimento interno do conselho.
art. 13. o comdema poderá instituir
se necessário
em seu regimento interno
câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
art. 14. pelo menos uma vez ao ano
haverá a realização de capacitação dos membros do comdema.
art. 15. no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação
o comdema elaborará o seu regimento interno
que deverá ser aprovado por decreto do prefeito municipal também no prazo de 60 (sessenta) dias.
art. 16. a instalação do comdema e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
contados a partir da data de publicação desta lei.
art. 17. as despesas com a execução da presente lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
do fundo municipal de meio ambiente
art. 18 – fica instituído o fundo municipal do meio ambiente de leópolis
com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais
incluindo a manutenção
melhoria e recuperação da qualidade ambiental
de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
art. 19 - o fundo municipal do meio ambiente é um instrumento de captação
repasse e aplicação de recursos
destinado a proporcionar suporte financeiro na implantação
manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter de execução da política de meio ambiente
e ficará vinculado à secretaria da agricultura
pecuária e meio ambiente sob a orientação e controle de conselho municipal do meio ambiente.
art. 20 – constituirão recursos do fundo municipal do meio ambiente:
i – dotação orçamentária própria do município
garantida através dos recursos previstos no orçamento geral do município
ii – créditos adicionais suplementares a ele destinados
iii – produto de multas impostas por infração à legislação ambiental
lavradas pelo município ou repassadas pelo fundo estadual do meio ambiente ou outro órgão
iv – receitas decorrentes do licenciamento ambiental promovido pela secretaria municipal de meio ambiente
v – doações de pessoas físicas e jurídicas
públicas ou privadas
nacionais e internacionais
vi – verbas repassadas pelos conselhos nacional e estadual do meio ambiente e de outros órgãos oficiais
vii – recursos oriundos de acordos
termos de ajustamento de conduta
contratos
consórcios e convênios
viii – preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do município
ix – rendimentos
acréscimos
juros e correção monetária provenientes de aplicações de seus recursos
x – indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes
devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo
xi – o produto da arrecadação proveniente de multas
taxas
condenações
indenizações compensatórias de processo ambientais e outros
xii – compensação financeira ambiental
xiii – outras eventuais receitas.
parágrafo único – as receitas descritas neste artigo
serão depositadas em conta específica do fundo
mantida em instituição financeira oficial
administrada e gerida pela secretaria municipal de meio ambiente
conforme decisão do conselho municipal de meio ambiente através do plano de aplicação dos recursos e suas contas submetidas à apreciação do mencionado conselho e do tribunal de contas do estado.
art. 21 – compete ao conselho municipal do meio ambiente estabelecer as diretrizes
prioridades e programas de alocação dos recursos do fundo
em conformidade com a política municipal do meio ambiente
obedecidas às diretrizes federais e estaduais
através do plano de aplicação de recursos.
parágrafo único. anualmente
haverá período para a inscrição de projetos voltados para a promoção do meio ambiente.
art. 22 – os recursos do fundo municipal do meio ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
i – custear e financiar as ações de controle
fiscalização e defesa do meio ambiente
exercidas pelo poder público municipal
ii – adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e/ou ações de assistência
proteção
preservação e recuperação do meio ambiente
ii – financiar planos
programas
projetos e ações
governamentais ou não governamentais que visem:
a) a proteção
recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no município
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão
planejamento
administração e controle das ações constantes na política municipal do meio ambiente
f) outras atividades
relacionadas à preservação e conservação ambiental
previstas em resolução do conselho municipal do meio ambiente.
art. 23 – não poderão ser financiados pelo fundo municipal do meio ambiente projetos incompatíveis com a política municipal do meio ambiente
assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental
presentes nas legislações federal
estadual ou municipal vigentes.
art. 24 – as disposições pertinentes ao fundo municipal do meio ambiente
não tratadas nesta lei
serão regulamentadas por decreto do poder executivo
ouvido o conselho municipal do meio ambiente.
art. 25 – os recursos do fundo municipal do meio ambiente deverão constar da lei orçamentária do município
sob rubrica orçamentária na divisão municipal do meio ambiente.
art. 26 – as informações e dados relacionados ao fundo municipal de meio ambiente serão disponibilizados no portal da transparência do município
de forma a dar ampla publicidade à atuação do conselho.
art. 27 – a administração do fundo está adstrita ao controle e contenção de gastos assim como é feito com os recursos do patrimônio público
devendo observar a lei de licitações
a lei de responsabilidade fiscal
a lei de diretrizes orçamentárias
os planos plurianuais
dentre outras que forem necessárias para a transparência da utilização dos recursos.
art. 28 – esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
em especial a
lei nº 004/2019
de 22 de abril de 2019
e
lei nº 006/2023
de 10 de abril de 2023
.
gabinete do prefeito
14 maio de 2025.
leomar monteiro
prefeito do município
este texto não substitui o publicado na edição 1164 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1272)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1377-lei-n-015-2025-de-14-de-maio-de-2025
- boletim oficial edição 1272: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=302265&id_cliente=43
- boletim oficial edição 1164: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=280761&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1377-lei-n-015-2025-de-14-de-maio-de-2025