Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 008/2026
de 26 de março de 2026.
altera dispositivos da lei municipal nº 015/2025
de 14 de maio de 2025
que dispõe sobre o conselho municipal do meio ambiente – comdema.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º. o art. 2º da lei municipal nº 015/2025
de 14 de maio de 2025
passa a vigorar acrescido do inciso xxx e dos §§ 1º e 2º
com a seguinte redação:
art. 2º ao conselho municipal de meio ambiente - comdema compete:
[...]
xxx — representar o município nas conferências municipais
estaduais e nacionais de meio ambiente
quando regularmente convocadas.
§1º a participação do município nas conferências estadual e nacional de meio ambiente dar-se-á por meio de delegados indicados pelo condema
dentre seus membros titulares ou suplentes.
§2º a escolha dos representantes observará a paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada
devendo ser deliberada em reunião do conselho.
art. 2º. o art. 4º da lei municipal nº 015/2025
de 14 de maio de 2025
passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 4º. o conselho municipal de meio ambiente – condema será composto
de forma paritária
por representantes do poder público e da sociedade civil organizada
a saber:
i-representantes do poder público:
a) um representante titular do órgão executivo municipal de meio ambiente
b) um representante do poder legislativo municipal designado pelos vereadores
c) um representante do órgão municipal de saúde pública
educação e/ou assistência social
d) um representante do órgão municipal de obras públicas e serviços urbanos
e) um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no município
tais como: icmbio
polícia florestal
ief
emater
ibama
ima
etc
f) o coordenador municipal de proteção e defesa civil.
ii - representantes da sociedade civil:
a) dois representantes de setores organizados da sociedade
tais como: setores do turismo
da agricultura
da pesca
da indústria e comércio
clubes de serviço
sindicatos e pessoas comprometidas com a questão ambiental
b) um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores
com atuação no município
c) dois representantes de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente
da educação ou da cultura com atuação no âmbito do município
d) um representante de instituições de ensino e pesquisa comprometido com a questão ambiental.
art. 3º. ficam mantidos os demais dispositivos da lei municipal nº 015/2025.
art. 4º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito
26 de março de 2026.
leomar monteiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 1272 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1272)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1403-lei-n-008-2026-de-26-de-marco-de-2026
- boletim oficial edição 1272: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=302265&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1403-lei-n-008-2026-de-26-de-marco-de-2026