Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município da Lapa e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2002
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.236, de 12 de novembro de 2008Dispõe sobre alteração do artigo 13; revogação ao parágrafo terceiro do artigo 13; alteração do inciso I do artigo 14; alteração do caput do artigo 16; alteração do caput do artigo 17; alteração do parágrafo único do artigo 17; alteração do caput do artigo 18; alteração do caput do artigo 19, todos da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.624, de 08 de agosto de 2011Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei 2236, de 12.11.08, que alterou o artigo 13 da Lei Municipal n° 1.672, de 12.12.02.
Alterado(a) pelo(a)
Dispõe sobre a Alteração do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672, de 12.12.02, revoga o artigo 1º da Lei Municipal, 2236, de 12.11.08 e revoga a Lei Municipal 2624, de 08.08.11.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 3.899, de 17 de dezembro de 2021Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, institui o Conselho Gestor do FHIS, e revoga legislação contrária.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.