Câmara Municipal de Lapa (PR)
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, institui o Conselho Gestor do FHIS, e revoga legislação contrária.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2021
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município da Lapa e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.236, de 12 de novembro de 2008Dispõe sobre alteração do artigo 13; revogação ao parágrafo terceiro do artigo 13; alteração do inciso I do artigo 14; alteração do caput do artigo 16; alteração do caput do artigo 17; alteração do parágrafo único do artigo 17; alteração do caput do artigo 18; alteração do caput do artigo 19, todos da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.624, de 08 de agosto de 2011Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei 2236, de 12.11.08, que alterou o artigo 13 da Lei Municipal n° 1.672, de 12.12.02.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.846, de 18 de junho de 2013Dispõe sobre a Alteração do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672, de 12.12.02, revoga o artigo 1º da Lei Municipal, 2236, de 12.11.08 e revoga a Lei Municipal 2624, de 08.08.11.