Câmara Municipal de Lapa (PR)
Altera dispositivos da Lei nº 1306, de 23.11.95, que instituiu a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, alterada pelas leis n°s 1468, de 17.11.99 e 1541, de 30.05.01, conforme especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2002
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.306, de 23 de novembro de 1995Institui a Política Municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o respectivo Fundo Municipal e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.468, de 17 de novembro de 1999Dá nova redação aos artigos que menciona, da lei nº 1306, de 23 de novembro de 1995 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.541, de 30 de maio de 2001Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1306, de 23 de Novembro de 1995, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.851, de 18 de abril de 2005A Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o respectivo Fundo Municipal criados pela Lei nº 1306 de 23.11.95, e alterada pelas Leis 1541/01 e 1708/03, serão regidos conforme o disposto nesta Lei.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.