Câmara Municipal de Lapa (PR)
A Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o respectivo Fundo Municipal criados pela Lei nº 1306 de 23.11.95, e alterada pelas Leis 1541/01 e 1708/03, serão regidos conforme o disposto nesta Lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2005
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.306, de 23 de novembro de 1995Institui a Política Municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o respectivo Fundo Municipal e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.541, de 30 de maio de 2001Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1306, de 23 de Novembro de 1995, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.708, de 10 de junho de 2003Altera dispositivos da Lei nº 1306, de 23.11.95, que instituiu a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, alterada pelas leis n°s 1468, de 17.11.99 e 1541, de 30.05.01, conforme especifica e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 3.065, de 16 de março de 2015Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos a Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o respectivo Fundo Municipal e Conselho Tutelar, criados pela Lei nº 1306, de 23/11/1995, revogada pela Lei nº 1851, de 18/04/2005, que serão regidos conforme o disposto nesta Lei.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.