Câmara Municipal de Lapa (PR)
Institui no Município de Lapa-PR a cobrança de taxa pelo fornecimento da Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural, revoga a Lei 1.386 de 12.12.1997 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2003
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.386, de 12 de dezembro de 1997Autoriza o Poder Executivo a conceder estímulos aos micro e pequenos agricultores do Município que especifica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.777, de 19 de abril de 2004Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1744, de 26 de novembro de 2003.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.777, de 19 de abril de 2004Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1744, de 26 de novembro de 2003.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.806, de 01 de fevereiro de 2013“Revoga a Lei 1744 de 26 de Novembro de 2003, que instituiu a Taxa Referente à emissão de Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural e dá outras providências.”
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.