Câmara Municipal de Lapa (PR)
“Revoga a Lei 1744 de 26 de Novembro de 2003, que instituiu a Taxa Referente à emissão de Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de janeiro de 2013
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.744, de 26 de novembro de 2003Institui no Município de Lapa-PR a cobrança de taxa pelo fornecimento da Nota Fiscal Informatizada do Produtor Rural, revoga a Lei 1.386 de 12.12.1997 e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.777, de 19 de abril de 2004Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1744, de 26 de novembro de 2003.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.