Câmara Municipal de Lapa (PR)
Estabelece obrigações às instituições financeiras em relação aos seus usuários e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2005
Autoria: JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.941, de 13 de abril de 2006Dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 6º e ao Artigo 9º, ambos da Lei nº 1893, de 03.10.05 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.978, de 19 de setembro de 2006Dispõe obrigatoriedade das instituições Financeiras do Município, fixarem em local visível ao público a lei municipal n° 1893, de 03 de outubro de 2005, que estipula o tempo máximo de permanência na fila pelo usuário, bem como órgãos e telefones para denúncias e reclamações.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.