Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe obrigatoriedade das instituições Financeiras do Município, fixarem em local visível ao público a lei municipal n° 1893, de 03 de outubro de 2005, que estipula o tempo máximo de permanência na fila pelo usuário, bem como órgãos e telefones para denúncias e reclamações.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2006
Autoria: DIRCEU RODRIGUES
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.893, de 03 de outubro de 2005Estabelece obrigações às instituições financeiras em relação aos seus usuários e dá outras providências.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.