Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2024
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 11, de 02 de outubro de 2017Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 12, de 22 de janeiro de 2019Altera do Artigo 29 da Lei Complementar nº 11/2017, para o fim de dispor acerca da dispensa de emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 17, de 05 de maio de 2021Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 45, de 29 de setembro de 2023Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 53, de 05 de dezembro de 2024Dispõe sobre o cálculo estimado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN das atividades que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2025Altera dispositivos da Lei Complementar nº 52/2024, para adequações pertinentes, bem como, para atender a alteração produzida pela Lei Complementar Federal nº 218 de 24/09/2025, e dá outras providências.