Câmara Municipal de Lapa (PR)
Altera do Artigo 29 da Lei Complementar nº 11/2017, para o fim de dispor acerca da dispensa de emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2018
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 11, de 02 de outubro de 2017Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 17 de outubro de 2024Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.