Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre isenção de tarifas dentro do território do Município da Lapa, Estado do Paraná e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2024
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalva o(a)
Lei Municipal nº 3.701, de 20 de março de 2020DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.232, de 13 de maio de 2024Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 15 de fevereiro de 2024, de modo a majorar a multa prevista e aplicável em caso de descumprimento da isenção tarifária.