Câmara Municipal de Lapa (PR)
Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 15 de fevereiro de 2024, de modo a majorar a multa prevista e aplicável em caso de descumprimento da isenção tarifária.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2024
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 4.207, de 15 de fevereiro de 2024Dispõe sobre isenção de tarifas dentro do território do Município da Lapa, Estado do Paraná e dá outras providências.