Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo a realizar acordo judicial nos autos nº 0004771-02-.2011.8.16.0103, que tramitam na Vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa/PR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2019
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 2.982, de 11 de junho de 2014Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município da Lapa/PR, mantendo o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, criado pela Lei 2460/2010, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.639, de 19 de junho de 2019Altera o inciso IX e acrescenta o inciso X ao art. 1° da Lei Municipal n° 3619, de 16.05.2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordo judicial nos autos n°0004771-02.2011.8.16.0103,que tramitam na vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa/PR.