Câmara Municipal de Lapa (PR)
Altera o inciso IX e acrescenta o inciso X ao art. 1° da Lei Municipal n° 3619, de 16.05.2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordo judicial nos autos n°0004771-02.2011.8.16.0103,que tramitam na vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa/PR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2019
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.619, de 16 de maio de 2019Autoriza o Poder Executivo a realizar acordo judicial nos autos nº 0004771-02-.2011.8.16.0103, que tramitam na Vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa/PR.