Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa para administração e exploração comercial de serviço de terminal rodoviário de passageiros do Município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2018
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 642, de 30 de novembro de 1976Dispõe sobre a criação da Estação Rodoviária Municipal e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.585, de 20 de abril de 2011Altera dispositivo da Lei Municipal n° 642, de 29 de Novembro de 1976, e dá outras providências.