Câmara Municipal de Lapa (PR)
Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 2º da Lei 3172/2016, a qual estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana para Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2016
Autoria: ME - Mesa Executiva
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.172, de 19 de fevereiro de 2016Estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana para Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 3.643, de 01 de agosto de 2019Revoga a Lei Municipal n° 3172/2016, 3180/2016 e 3337/2016 que disciplinam a concessão de diárias no Poder Legislativo da Lapa.