Câmara Municipal de Lapa (PR)
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2012
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 7, de 27 de dezembro de 2013DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 02 de outubro de 2017Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.