Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
AUTORIZA A COBRANÇA DO PREÇO DE SERVIÇO PÚBLICO PELA COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E/OU ENTULHOS ATRAVÉS DE CAÇAMBAS METÁLICAS ESTACIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.796, de 25 de fevereiro de 2025“INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 13, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1483/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.815, de 09 de abril de 2025“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 1º, DA LEI Nº. 1.483/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.