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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.815, de 09 de abril de 2025

“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 1º, DA LEI Nº. 1.483/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
9 de abril de 2025
Número
1815
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 1.483, de 31 de agosto de 2018

    AUTORIZA A COBRANÇA DO PREÇO DE SERVIÇO PÚBLICO PELA COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E/OU ENTULHOS ATRAVÉS DE CAÇAMBAS METÁLICAS ESTACIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.