Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Revisão Geral Anual dos vencimentos e vantagens dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2021
Autoria: Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 714, de 21 de junho de 2005ORGANIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 792, de 27 de dezembro de 2007Dispõe sobre o sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar n. 101/2000 e cria a Unidade Central de Controle Interno do Município de Jataizinho, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 884, de 20 de agosto de 2009Cria Gratificação Especial para os cargos efetivos de Agente Médico, Agente Médico Cardiologista, Agente Médico Clínico Geral, Agente Médico Dermatologista, Agente Médico do Trabalho, Agente Médico Ginecologista, Agente Médico Oftalmologista, Agente Médico Ortopedista, Agente Médico Otorrinolaringologista, Agente Medico Pediatra, Agente Médico Plantonista, Agente Médico Psiquiatra e Agente Médico Radiologista.
Norma correlata
Lei nº 985, de 27 de junho de 2012REORGANIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Lei nº 1.004, de 02 de outubro de 2013Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jataizinho, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 1.058, de 03 de junho de 2016DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.206, de 27 de janeiro de 2022Autoriza o Executivo Municipal a conceder Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.