Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais e estabelece normas para a instalação ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais, comerciais, de turismo e de prestação de serviços no Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 308, de 26 de agosto de 1989Institui o Programa Municipal de Áreas Industriais e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 999, de 16 de julho de 2013Altera dispositivos da Lei nº 920/2010 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.