Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a fixar o vencimento básico dos educadores infantis, segundo o previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 846, de 10 de dezembro de 2008Cria o cargo de Provimento Efetivo de Educador Infantil da Prefeitura Municipal de Jataizinho e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 976, de 10 de abril de 2012Estabelece o piso salarial concernente aos cargos de educador infantil e professor.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.