Legislação municipal · Jardim Alegre (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e da outras providencias.
Autoriza o poder executivo municipal a conceder abono aos profissionais da educação básica.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e da outras providencias.
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) nas licitações e contratações diretas realizadas pela Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências.
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Jardim Alegre, nas categorias de qualidade comum e de luxo, e dá outras providências.
Dispõe sobre as hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor e da aferição de valores para atingimento dos limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências.
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências.
Dispõe sobre a publicidade, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, das informações que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, e dá outras providências.
Institui o Programa “Kit Lanche”, voltado aos pacientes da Rede Básica de Saúde no Município de Jardim Alegre, estado do Paraná e dá outras providências
Atualiza o valor da diária do Poder Legislativo do Município de Jardim Alegre para o ano de 2024, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 974/2017, alterada pela Lei Municipal nº 2.143/2019.
Estabelece ponto facultativo nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024 no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências.
Atualiza os valores da tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constante do Anexo V da Lei Municipal nº 315/2013 em razão da Revisão Geral Anual concedida pela Lei Municipal nº 2.617/2024.
"Institui o “PROGRAMA MOEDA VERDE” no município de Jardim Alegre-Paraná, autoriza o poder executivo a utilizar recursos financeiros no pagamento de feirantes representantes da agricultura familiar que se cadastrarem no programa."
Concede revisão geral e atualiza os vencimentos dos Professores e Profissionais da Educação (Monitores 20 horas e 40 horas semanais) da Rede Municipal de Educação e dá outras providências
Concede revisão geral e atualiza os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar alteração na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024 (LOA), para adequá-la a extinção do Fundo dos Aposentados e Pensionistas, aprovado pela Lei nº 2.606/2023 e dá outras providências.
Ratifica a redação do contrato e estatuto social do consórcio intermunicipal de saneamento do Paraná-Cispar, autoriza o ingresso do município de Jardim Alegre-Paraná e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens, veículos e sucatas, de propriedade do Município de Jardim Alegre, considerados inservíveis e dá outras providências.
Altera a Lei nº 2.596/2023 e dá outras providências.
Autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Jardim Alegre, para o exercício de 2024
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 18h23 · Norma mais recente da lista: 07/03/2024