Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.964, de 29 de dezembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar veículos inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
Institui o programa municipal de incentivo à segurança hídrica do município de Ivaiporã/PR, autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos na programação e execução de ações de apoio ao desenvolvimento sustentável, e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de 9.541.123,00 - trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação de diversas Secretarias Municipais, no qual destaca-se que os recursos são provenientes de repasses do Governo Federal e Estadual, por meio de convênio e repasses, que serão utilizados para a realização de obras de pavimentação e recape asfáltico, obras de infraestrutura, reforma e ampliação do Terminal Rodoviário, execução de rede de água e perfuração de poço artesiano, reforma e construção do CRAS/CREAS, dentre outras obras de infraestrutura).
Dispõe sobre a permuta de imóveis com torna e prazo, e dá outras providências.
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.922, de 26 de setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 6.817.430,52)
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 743.056,73, trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal e Estadual, sendo que tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução no presente exercício - a maioria dos recursos tratados são de aplicação em atividades ligadas a Secretaria Municipal de Assistência Social).
Ratifica a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná - CIDCENTRO, e dá outras providências.
Introduz alterações na redação do Art. 12 e §1º, da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. (Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos)
Revoga o Decreto Legislativo nº 03/2024. Fica Revogado o Decreto Legislativo nº 03/2024, que autorizava a concessão de licença sem remuneração ao Prefeito Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu cargo, no período compreendido de 22/04/2024 (vinte e quatro de abril do ano de dois mil e vinte e quatro) a 21/05/2024 (vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro), em obediência ao contido no inciso I do Art. 170 do Regimento Interno, combinado com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (R$ 392.047,90 - trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução dos recursos de superávit do exercício anterior, os quais serão aplicados para dar continuidade aos investimentos já realizados na Secretaria Municipal de Saúde).
Dá denominação de “Rodovia Municipal Luiz Marcelino Xavier” a Estrada do Espigão Querubim-Formoso, popularmente conhecida como Estrada dos Três Ranchinhos, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Concessão de licença sem remuneração ao Prefeito Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu cargo, no período compreendido de 22/04/2024 (vinte e quatro de abril do ano de dois mil e vinte e quatro) a 21/05/2024 (vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro), em obediência ao contido no inciso I do Art. 170 do Regimento Interno, combinado com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
Institui o Dia Municipal da Mulher Negra, comemorado anualmente em 25 de julho.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (595.975,03 atividades ligadas a secretaria municipal de saúde)
Institui a semana Mulheres Pela Paz.
Denomina a Rua 02, no Residencial Bariloche, neste município de Ivaiporã como Rua Antonio Koltun, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Municipal o “Ivaiporã Country Club”, e dá outras providências.
Da denominação de “Sebastião José Pereira” ao Recinto de Leilões – Anexo ao Parque de Exposição EXPOVALE.
Ratifica o Termo de Gestão compartilhada de uso de bem imóvel celebrado entre o Município de Ivaiporã e a Universidade Estadual de Maringá – UEM (Campus Regional Vale do Ivaí), e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 17h56 · Norma mais recente da lista: 14/05/2024